Questões frequentes sobre a produção de Cânhamo

A Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) é o organismo responsável a nível nacional pela inscrição de variedades e pelo controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas. A estas matérias é aplicável o Decreto-Lei nº 42/2017, de 6 de abril. Esta legislação abrange todas as sementes da espécie Cannabis sativa, independentemente do destino a dar à produção obtida.

Assim, apenas podem ser usadas no cultivo variedades inscritas no Catálogo Comum de Variedades de Espécies Agrícolas, ou outras autorizadas pela DGAV, e sementes oficialmente certificadas.

Em casos específicos, nomeadamente no caso da produção para fins medicinais, pode ser autorizado pela DGAV o não cumprimento das obrigações legais de uso de semente certificada e de inscrição da(s) variedade(s), desde que no fornecimento de sementes aos agricultores, estes não adquiram direitos, quer sobre as sementes quer sobre o produto da colheita. Para esta situação o requerente deve facultar todos os documentos necessários à DGAV, como determinado no número 2 do artigo 2.º do DL 42/2017.

Para se cultivar cânhamo para fins industriais, é necessário apresentar à DGAV um formulário devidamente preenchido e a restante documentação mencionada no procedimento para produção de Cânhamo abaixo descrita.

No caso do cultivo de cânhamo para fins industriais, das variedades de Cannabis sativa L, que seja objeto de pedido de ajuda, as funções de controlo serão efetuadas pelo Instituto Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP) - DR 23/1999.

O INFARMED é a autoridade competente para autorização da produção de cânhamo para fins medicinais, conforme disposto no Art.13º do DR61/94 e art.4º do DL 15/93 (republicado pelo DR 28/2009), sem prejuízo do anteriormente referido no que respeita a(s) variedade(s) e a semente utilizada. Para mais informação sobre a produção de cânhamo para fins medicinais deverá ser consultada a página de Internet do INFARMED.

Não existe nenhum limite definido.

Qualquer agricultor pode produzir cânhamo dentro do disposto na legislação.

Potencialmente com utilizações na indústria farmacêutica, têxtil, do papel, cosmética de materiais de construção.

Deverá ser consultado o Catálogo Comum de Variedades de Espécies Agrícolas onde constam todas as variedades de cânhamo inscritas e menção ao respetivo Responsável pela Seleção de Manutenção.

Voltar