Editorial — Newsletter #3 — A canábis medicinal na agenda política

A legalização de canábis para fins medicinais entrou definitivamente na agenda política nacional. No dia 11 de Janeiro de 2018, os deputados portugueses irão debater e votar em reunião plenária o projecto de lei do Bloco de Esquerda, que prevê a legalização da dispensa de flores e extractos de canábis em farmácia e o auto-cultivo da planta mediante prescrição médica.

Mas não será o único pojecto de lei a ir debate: o PAN tenciona apresentar o seu próprio projecto de lei, que embora mais restritivo também contempla o auto-cultivo de canábis, e o PCP, historicamente conservador neste tema, elaborou uma resolução a favor da investigação e da utilização da canábis medicinal.  Se o PS, que vai dar liberdade de voto, viabilizar o diploma do Bloco, podemos estar perante um momento histórico na política portuguesa, que permitirá a milhares de portugueses com problemas de saúde aceder a tratamentos recorrendo a canábis com produtos até agora apenas disponíveis no mercado negro.

O país atravessa um bom momento económico e social, apresenta um crescimento económico acima da média da zona Euro, o desemprego caiu para valores de há décadas, a dívida reduziu-se e o défice também. Portugal recuperou credibilidade política a nível interno e externo, tem um ex-Primeiro-Ministro no lugar de  Secretário-de-Estado das Nações Unidas e o actual Ministro das Finanças a liderar o Eurogrupo.  Apesar da tragédia dos incêndios no plano interno, o cenário macro-económico e político a nível internacional tem sido favorável e o Governo Socialista, cavalgando uma improvável, inesperada e resiliente Geringonça, face a um PSD sem liderança, parece ter capital de popularidade política suficiente para viabilizar esta iniciativa do BE, num movimento político hábil em que ganha votos à esquerda e fica com contra-partidas em futuras negociações com o Bloco.
A história ensina-nos que muitas decisões políticas progressistas foram tomadas em contextos de abundância económica, estabilidade política e bem-estar social. Quando há escassez, a sociedade retrai; quando há abundância, a sociedade tende a expandir.  É um momento de consenso social e político raro, que no passado permitiu avançar em questões sociais tão importantes como a legalização da IVG ou do casamento entre pessoas do mesmo género.
Na verdade, apesar de o interesse dos Média no tema da canábis medicinal ser relativamente recente em Portugal e de o assunto só ter vindo para as capas de jornais e abertura de Telejornais devido à recente iniciativa legislativa do BE, o que se está a passar em Portugal explica-se e integra-se num contexto mais amplo de alteração à escala internacional dos consensos relativos à (in)eficácia da política proibicionista relativa às drogas. Isto deve-se, por um lado, ao aumento quase exponencial de estudos científicos e casos clínicos que aprofundaram o conhecimento sobre canábis medicinal nos últimos anos, e que revelaram um potencial medicinal e económico capaz de arregalar o olho a conselhos de accionistas de multinacionais como a Bayer/Monsanto, a GW Pharmaceuticals e a Scotts, entre outras.

Durante 2017, a Organização Mundial de Saúde (OMS) emitiu uma notícia em que confirma que o consumo de um dos principais canabinóides, o canabidiol (CBD) é seguro, não tem dose letal e não é susceptível de causar dependência, não existindo razão para o classificar como substância com potencial de abuso, o que reforçou a posição dos investigadores que defendem a utilização de canábis em contexto medicinal. A própria Agência Internacional Anti-doping, retirou o CBD das substâncias controladas.  Em Portugal, uma carta aberta assinada por mais de uma centena  de profissionais de saúde no início de Janeiro, entre as quais José Aranda da Silva, ex-presidente do Infarmed e do IPO,  e Bruno Maia, Médico Neurologista no Hospital de São José, em Lisboa, defendem a legalização da utilização medicinal de canábis e a possibilidade de a poder prescrever aos seus pacientes, referindo a abundância de estudos científicos disponíveis, o potencial terapêutico comprovado e o reduzido risco toxicológico.

No dia 11 de Janeiro os deputados têm que tomar uma decisão pragmática em nome dos portugueses e portuguesas que os elegeram e deixar a demagogia política de lado: ou ficam do lado dos cidadãos, dos profissionais de saúde e da ciência, ou ficam do lado do mercado negro, da clandestinidade, da economia paralela. Na Assembleia da República todos os dias se faz política, mas nem sempre se faz História. Que no dia 11 se faça história e que os actuais utilizadores portugueses de canábis medicinal possam trocar o dealer pela farmácia, ou se preferirem, pela pá.
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Foto de Destaque: DR
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