Tendo em consideração a especificidade da cultura do cânhamo, que tem um conjunto de condicionantes de ordem legal decorrentes da possibilidade da sua utilização para fins ilícitos, esta nota pretende apresentar breve síntese de legislação aplicável à produção de cânhamo, bem como uma súmula de esclarecimentos a várias questões frequentemente colocadas.


Enquadramento

O cânhamo está englobado na Organização Comum de Mercados Agrícolas (OCM)[1], onde, com o objetivo de evitar que o mercado de cânhamo destinado à produção de fibras seja perturbado por culturas ilícitas de cânhamo, são definidas condições de importação de cânhamo e sementes de cânhamo com vista a assegurar que os produtos em causa ofereçam certas garantias no que diz respeito ao teor de tetra-hidrocanabinol. Por outro lado, a importação de sementes de cânhamo não destinadas a sementeira é subordinada a um regime de controlo que inclui um sistema pelo qual os importadores em causa devam ser aprovados.

O setor do cânhamo abrange os produtos referidos no Anexo I, parte VIII da OCM e a campanha de comercialização é de 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte.

A produção de cânhamo pode beneficiar do pagamento de base desde que cumpra determinadas disposições.


Síntese legislação aplicável diretamente ao setor do Cânhamo

REGULAMENTO (UE) N.º 1308/2013 - Art. 189º Importações de Cânhamo


O cânhamo está sujeito a disposições especiais de importação, só podendo ser importado para a União se forem satisfeitas as seguintes condições:

  • O cânhamo em bruto do Código NC 5 302 10 00 com um teor de tetra hidrocanabinol não superior a 0,2 % e cuja semente pertença ao catálogo comum das variedades das espécies agrícolas.
  • As sementes de variedades de cânhamo do código NC ex 12 07 99 20, destinadas à sementeira, são acompanhadas da prova de que o teor de tetra-hidrocanabinol da variedade em causa não pode ser superior a 0, 2 % cuja semente pertença ao catálogo comum das variedades das espécies agrícolas.
  • As sementes de cânhamo não destinadas à sementeira do Código NC 12 07 99 91 só podem ser importadas por importadores aprovados pelos EM. O “sistema de controlo dos importadores de sementes de cânhamo não destinados à sementeira” é da competência da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P (INFARMED)

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 639/2014 Artº. 9º - Elegibilidade das superfícies para a produção de Cânhamo


A elegibilidade das superfícies utilizadas para a produção do cânhamo está sujeita à utilização de sementes que, em 15 de março do ano a título do qual o pagamento é concedido constem do “catálogo comum das variedades das espécies agrícolas”.


REGULAMENTO (UE) N.o 1307/2013


A produção de cânhamo pode beneficiar do pagamento de base desde que os pagamentos sejam concedidos unicamente em relação às superfícies semeadas com variedades de cânhamo que ofereçam certas garantias no que diz respeito ao seu teor de substâncias psicotrópicas e sujeitas à utilização de sementes certificadas de variedades de cânhamo e verificação do seu teor de tetra-hidrocanabinol.


Art. 32º (6) Ativação dos direitos ao pagamento

As superfícies utilizadas para a produção de cânhamo só são elegíveis se o teor de tetra-hidrocanabinol das variedades utilizadas não for superior a 0,2% e cuja semente utilizada pertença a variedade pertencentes ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas.[2]